Notícias

< VOLTAR 26/06/2017

Agenda BC+: Medida Provisória aprimora instrumentos de disciplina no Sistema Financeiro Nacional

Foi publicada, nesta quinta-feira (8/6), a Medida Provisória número 784, que atualiza o marco legal de punições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), aumentando a eficiência e a eficácia dos processos administrativos punitivos do Banco Central do Brasil.

Foi publicada, nesta quinta-feira (8/6), a Medida Provisória número 784, que atualiza o marco legal de punições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), aumentando a eficiência e a eficácia dos processos administrativos punitivos do Banco Central do Brasil (BC) como instrumento de supervisão, além de reduzir custos na condução desse processo, decorrente de estudos que se iniciaram em 2012.  O texto também alcança a competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no âmbito do mercado de capitais.


A nova legislação, que faz parte da Agenda BC+, pilar Legislação Mais Moderna, anunciada em dezembro passado, torna o rito processual mais moderno e ágil e introduz regras específicas para o processo eletrônico, aprimorando a aderência do processo administrativo punitivo aos princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência. Aumenta também a segurança jurídica para os administrados e para o próprio BC, ao definir os tipos administrativos e ao discriminar os efeitos capazes de caracterizar uma infração como grave.

A Medida Provisória traz novos parâmetros para as penalidades, assegurando que o BC possa aplicá-las de forma efetiva, proporcional e dissuasiva. Como exemplo, o novo limite máximo das multas, que passa a ser de R$2 bilhões, a ser aplicado considerando elementos como o porte da instituição, a capacidade econômica do infrator, a gravidade da infração e o grau de lesão ao SFN.


O BC passa a dispor do Termo de Compromisso, meio alternativo de solução de controvérsias, nos mesmos moldes adotados por outras autoridades de supervisão do setor financeiro do país e do exterior. Esse Termo visa conferir maior agilidade na supervisão do SFN, facilitando a adoção de medidas corretivas, inclusive a indenização de prejuízos porventura causados.   


O BC passa a dispor ainda do Acordo de Leniência, que poderá ser celebrado com pessoas físicas ou jurídicas que efetivamente colaborarem para a apuração de práticas infracionais, resultando na extinção ou na redução da penalidade administrativa aplicável. A Medida Provisória prevê também medidas coercitivas e preventivas, inclusive multa cominatória diária de até R$ 100 mil, que poderá incidir nos casos de recorrência em atender às determinações do supervisor. Os parâmetros e a gradação das penalidades serão objeto de regulamentação a ser baixada pelo BC nas próximas semanas.


As novas regras processuais, o Termo de Compromisso, o Acordo de Leniência e as medidas coercitivas e acautelatórias têm aplicação imediata aos processos em curso no BC. As infrações ocorridas até a data de vigência da MP continuam sujeitas às penalidades previstas na legislação anterior, salvo se a nova regra for mais benéfica.


Fonte: Banco Central do Brasil.